Tarifa bancária: quais serviços o banco não pode cobrar

O banco não pode cobrar de pessoa física pelos chamados serviços essenciais: cartão de débito, até 4 saques e 2 transferências por mês, 2 extratos, consultas pela internet e mais alguns itens. A regra é do Conselho Monetário Nacional, na Resolução 3.919, de 2010, que segue em vigor e é a norma citada hoje pelo Banco Central na página de serviços gratuitos. Se você paga um pacote todo mês e usa pouco a conta, talvez esteja pagando por algo que teria de graça.

A lista do que é gratuito na conta corrente

Pelo artigo 2º da Resolução 3.919, é proibido cobrar tarifa da pessoa natural (pessoa física) por estes serviços da conta corrente:

• Cartão com função débito.
• Segunda via desse cartão, menos quando o pedido vem de perda, roubo, furto, dano ou outro motivo que não seja culpa do banco.
• Até 4 saques por mês, no caixa (inclusive com cheque) ou no terminal de autoatendimento.
• Até 2 transferências por mês entre contas do mesmo banco, no caixa, no terminal ou pela internet.
• Até 2 extratos por mês com a movimentação dos últimos 30 dias, no caixa ou no terminal.
• Consultas pela internet, sem limite.
• Compensação de cheques, sem limite.
• Até 10 folhas de cheque por mês, se você cumprir os requisitos para usar cheque.
• Um extrato por ano, até 28 de fevereiro, com tudo o que você pagou no ano anterior em tarifas, juros e encargos de crédito.
• Qualquer serviço feito por meio eletrônico, quando a conta for do tipo que só se movimenta por meios eletrônicos.

E na poupança

A mesma regra vale para a conta poupança, com cotas menores:

Detalhes que fazem diferença

• Cota por conta, não por pessoa. Numa conta conjunta, os 4 saques valem para a conta toda, não para cada titular. E o que você não usou não passa para o mês seguinte.
• Saques seguidos contam como um. Saques no terminal feitos num intervalo de até 30 minutos contam como um único saque.
• Conta só digital tem regra própria. Se o contrato diz que a conta é movimentada só por meio eletrônico e você escolhe ir ao caixa tendo o app funcionando, o banco pode cobrar saque, transferência e extrato desde o primeiro. Se o canal eletrônico estiver fora do ar, não pode.
• Pix de pessoa física é isento. O Banco Central informa que enviar e receber Pix é de graça para pessoa física e para MEI. As exceções são usar atendimento presencial ou por telefone tendo o meio eletrônico disponível, e receber Pix como pagamento de venda. Se você faz bico e recebe por Pix das vendas, confira a tabela do seu banco.

Pacote de tarifas é opcional

Ninguém é obrigado a contratar pacote de serviços. Pela Resolução 3.919, é direito do cliente usar e pagar só serviços avulsos; o pacote precisa de contrato específico e o preço mensal não pode passar da soma das tarifas avulsas dos serviços que ele inclui. O Banco Central informa que o cancelamento pode ser feito a qualquer momento.

Fora do pacote, você usa os serviços gratuitos e paga tarifa avulsa só pelo que passar da cota.

Exemplo: pacote ou só os serviços gratuitos

Imagine alguém que recebe R$ 1.500 líquidos por mês (renda hipotética; o salário mínimo muda todo ano e é definido pelo governo federal) e paga um pacote hipotético de R$ 30 mensais. No mês, essa pessoa faz 3 saques, 1 transferência para outra conta do mesmo banco e vários Pix.

• Com o pacote: R$ 30 por mês, ou R$ 30 x 12 = R$ 360 por ano.
• Só com os serviços essenciais: 3 saques e 1 transferência cabem na cota grátis, e os Pix são isentos. Custo: R$ 0.
• Num mês com 5 saques, ela pagaria só o quinto saque avulso. Com uma tarifa hipotética de R$ 6, seriam R$ 6 naquele mês.

Mesmo que isso aconteça todos os meses, R$ 6 x 12 = R$ 72 por ano, contra R$ 360. Faça a mesma conta com o seu extrato antes de decidir. Esse é um dos vazamentos que o guia dinheiro acaba antes do mês ajuda a encontrar.

O que o banco tem que avisar e mostrar

• Só cobra o que está no contrato ou o que você pediu ou autorizou antes.
• Aumento ou tarifa nova precisa ser divulgado com pelo menos 30 dias de antecedência (45 dias para serviços de cartão de crédito).
• Tabelas à vista: o banco tem que mostrar na agência e no site a lista do que é gratuito e quanto custa cada serviço.
• Comparar é de graça: a página de tarifas bancárias do Banco Central mostra os valores cobrados por cada instituição.

O Código de Defesa do Consumidor também vale para banco: o artigo 3º inclui os serviços bancários na definição de serviço. Pelo artigo 39, serviço fornecido sem você pedir é tratado como amostra grátis, sem obrigação de pagar. Pelo artigo 42, quem é cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, salvo engano justificável. Cada caso tem seus detalhes; se houver dúvida, o Procon da sua cidade pode orientar.

Como sair do pacote e pedir devolução

1. Pegue o extrato dos últimos meses e some tudo o que aparece como tarifa ou "cesta".
2. Peça ao banco, pelo app, SAC ou agência, o cancelamento do pacote e a manutenção só dos serviços essenciais. Guarde o protocolo.
3. Se achar tarifa que você nunca contratou, peça a devolução no mesmo contato.
4. Sem solução, vá à ouvidoria do banco.
5. Ainda sem resposta, registre reclamação no Banco Central pelo Meu BC. O BC avisa que não resolve casos individuais; a instituição reclamada é quem responde, em até 10 dias úteis. Também dá para usar o Consumidor.gov.br ou o Procon.